Para atividades que utilizem edificação com área acima de 150 m² e até 1500 m² há necessidade de intervenção de um responsável Técnico, o qual de acordo com as competências a ele conferidas pelo órgão de classe (CREA-SP) atestará as condições edilícias, higiênicas, salubridade, segurança, acessibilidade e outras exigíveis na legislação municipal. A intervenção do responsável técnico será dispensada quando a área ocupada for parte integrante de condomínio, cujo certificado de conclusão tenha sido emitido há menos de 05 (cinco) anos e se destinar a escritório ou consultório. É obrigatória a intervenção de um responsável técnico em todos os pedidos de Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.
 
ANEXOS E ATESTADOS TÉCNICOS - PMSP 

            Fornecemos todos os atestados técnicos exigidos pela prefeitura Municipal para que possa protocolar o processo diretamente na secretaria de licenciamentos sem necessidade de contratação de intermediadores como Despachantes e Contadores. Salientamos que sem o respaldo de um Responsável Técnico e Atestados Técnicos comprovando a regularidade da edificação, nenhum processo de licença de funcionamento será homologado na Secretaria de licenciamentos.

ATESTADOS TÉCNICOS

AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO  

Anexo III – Declaração quanto ao Atendimento dos Parâmetros de Incomodidade e Condições de Instalação e Manutenção da Regularidade da Edificação + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo IV – Atestado Técnico de Segurança de Edificação + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo V.1 – Atestado Técnico de Instalações Elétricas + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo V.2 - Atestado Técnico do Sistema de Proteção Contra Descargas Elétricas Atmosféricas + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo V.3 – Atestado Técnico de Formação de Brigada de Combate a Incêndio + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo V.4 – Atestado Técnico de Estabilidade Estrutural + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo V.5 – Atestado Técnico de Funcionamento dos Equipamentos do Sistema de Segurança + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo V.6 – Atestado Técnico de Conformidade das Condições de Acessibilidade + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo V.7 – Atestado Técnico das Instalações de Gás + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo V.8 – Atestado Técnico de Conclusão de Obras + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo V.9 – Declaração quanto à Disposição dos Avisos Obrigatórios e Divulgação do Sistema de Segurança + ART do Engenheiro Responsável;
 
Anexo VI.1 – Atestado Técnico das Condições de Estabilidade + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo VI.2 - Atestado Técnico de Regularidade das Instalações Elétricas + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo VI.3 - Atestado Técnico de Regularidade do Sistema de Proteção Contra Descargas Elétricas e Atmosféricas + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo VI.4 - Atestado Técnico dos Equipamentos de Prevenção e Combate a Incêndio + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo VI.5 - Atestado Técnico e Formação de Brigada de Combate a Incêndio e Pânico + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo VI.6 - Atestado Técnico das Condições de Acessibilidade + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo VI.7 - Termo de Compromisso Técnico de Atendimento aos Limites de Ruído + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo VII - Termo de Compromisso e Responsabilidade quanto aos Espaços de Circulação + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo VIII – Atestado Técnico de Estacionamento de Veículos em Terreno Vago + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo IX – Declaração sobre as Condições de Segurança / Estabilidade da Edificação, a Manutenção do Sistema de Segurança e da Regularidade da Edificação + ART do Engenheiro Responsável;

Anexo X – Termo de Ciência quanto à obtenção do Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária + ART do Engenheiro Responsável;

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADA

Anexo I – Formulário para solicitação de Auto de Licença de Funcionamento Condicionado;

Anexo II – Declaração de ciência quanto à necessidade de regularização da edificação;

Anexo III – Declaração de ciência quanto à necessidade de cumprimento da legislação relativa às condições de higiene da atividade;

Anexo IV – Atestado Técnico de que a atividade seja permitida no local, e atenda os parâmetros de incomodidade e condições/parâmetros para instalação referidos na Lei nº 15.499/01 + ART de Responsável Técnico;

Anexo V – Atestado Técnico para atividades em áreas de mananciais da Billings e Guarapiranga + ART do responsável Técnico;

Anexo VI – Atestado Técnico sobre a realização de vistoria técnica, as condições de estabilidade da edificação e a eliminação de situações inseguras, precárias e de alto   risco + ART do Responsável Técnico;

Anexo VII – Atestado Técnico de segurança da edificação e de manutenção do sistema de segurança + ART do Responsável Técnico;

Anexo VIII – Termo de Ciência quanto à necessidade de registro junto ao Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária;

Anexo IX – Declaração sobre a vinculação de vagas em outro imóvel, por convênio firmado com estacionamento ou serviço de manobrista;

Anexo X – Declaração sobre a situação do licenciamento de equipamentos da edificação;

Anexo XI – Atestado Técnico referente às impossibilidades elencadas no artigo 4º da Lei nº 15.499/11 + ART do Responsável Técnico;

RESPONSABILIDADE TÉCNICA
(Auto de Licença de Funcionamento) 
 
Anexo I.1 - Formulário para solicitação de Auto de Licença de Funcionamento e Alvará de Funcionamento;

Anexo I.3 - Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários;
 
Anexo I.0 - Requerimento de Documentos para uso e ocupação do solo;

ART's para AVCB - LAUDO DE BOMBEIROS  

 
1 - ART de Instalação e/ou Manutenção das Medidas de segurança contra Incêndio; e
/ou 
2 - ART de Instalação e/ou Manutenção de Material de Acabamento e Revestimento (CMAR);

3 - ART de Instalação e/ou Manutenção de Instalações Eletricas de baixa Tensão;

4 - ART de Instalação e/ou Manutenção de Para Raios  ( SPDA );

5 - ART de Instalação e/ou Manutenção do Grupo Motogeradores;

6 - ART de Instalação e/ou Manutenção de Vasos sob Pressão;

7 - ART de Instalação e/ou Manutenção da Compartimentação Vertical de Shaft e de Fachada Envidraçada ou similar;

8 - ART de Instalação e/ou Manutenção de Sistema de Controle de Temperatura, Despoeiramento e de Explosão para Silos;

9 - ART de combate a Incêndio e Pânico; 

10 - ART de Atestado de Brigada de Incêndio;

11 - ART detecção e Alarme de Incêndio;

12 - ART de equipamentos de Combate a Incêndio;

13 - ART de Extintores de Incêndio;

14 - ART Plano de Contingência;

15 - ART Plano de Emergência e Catástrofe;

16 - ART Práticas de Combate ao Fogo;

17 - ART Sinalização de Emergência;

18 - ART Sinalização de Segurança;

19 - ART Sistema de Alarme e Proteção;

20 - ART Sistemas de Dispositivos de Segurança;